CC 208.551/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43673450 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/09/2024 12:33:22 Código de Controle do Documento: 8b804143-57b1-4e76-a68f-1d45b0d7f974

Citações

• art. 109 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Tema 722 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 208.551 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 204791 · 14/08/2024
• STJ CC 192826 · 28/11/2022
• STJ CC 189441 · 14/10/2022
• STJ CC 175172 · 30/11/2021
• STJ CC 176742 · 15/03/2021
• STJ REsp 1588607 · 01/08/2016
• STJ AREsp 714734 · 09/06/2015
• STF RE 726035 · 05/05/2014
• STJ CC 126151 · 28/04/2014
• STJ CC 131715 · 28/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema