Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público municipal de Guarulhos – Adicional de insalubridade – Pretensão ao recálculo da verba sobre o salário-base em substituição ao salário mínimo – Ausência de lei municipal – Omissão legislativa configurada – Impossibilidade de aplicação do art. 192 da CLT – Vedação de utilização do salário mínimo como indexador de vantagem funcional – Súmula Vinculante nº 4 do STF – Possibilidade de adoção do vencimento básico como parâmetro de cálculo diante da omissão legislativa – Precedentes do STF e das Turmas Recursais de Fazenda Pública – Sentença mantida – Recurso não provido, com observação.
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Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.