Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 817 do STJ (julgamento de 18/06/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir 1. contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. No caso dos autos, o voto de retificação expressamente analisou a responsabilidade da 2. ANTT de fiscalizar diretamente a Buser, inclusive mediante a análise do da art. 26 Assim, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de Lei n. 10.233/2001. rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 3.
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O STJ REsp 2.093.778 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa