EDcl no AREsp 3.003.205/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INTERNA/ERRO CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, em demanda de direito civil relativa a contrato de locação comercial, distrato verbal e alegado cerceamento de defesa, decidida sob a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A Embargante alega material consistente em divergência entre a contradição/erro fundamentação e o dispositivo, que consignam o desprovimento do agravo interno, e trecho do acórdão em que se registra o não conhecimento do recurso, pleiteando a correção do vício para uniformizar o teor do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, que indicam o desprovimento do agravo interno, e a referência, no corpo do acórdão, a “não conhecer do recurso” configura contradição material sanável por embargos de declaração, sem modificação do resultado interna/erro do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer art. 1.022 obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. 5. Constata-se contradição interna no acórdão embargado, pois a leitura conjunta da fundamentação e do dispositivo evidencia, de forma inequívoca, que o agravo interno foi conhecido e desprovido, embora no corpo do acórdão conste a expressão “não conhecer do recurso”. 6. Reconhece-se que a inconsistência configurada é típica hipótese de contradição material, corrigível pela via dos embargos de declaração, sem rediscussão do interna/erro mérito do agravo interno. 7. Determina-se a correção do acórdão para que passe a constar, de forma uniforme em todo o julgado, que o agravo interno foi conhecido e desprovido, ressalvando-se que a correção é meramente formal e não altera o resultado do julgamento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para sanar contradição interna/erro material e ajustar o acórdão, a fim de constar de forma uniforme o conhecimento e o desprovimento do agravo interno, sem alteração do resultado do julgamento.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.003.205 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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