Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO À TERCEIROS (SÚMULA 359, STJ E ARTIGO 43, § 2º, CDC). RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSERÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, (II) ADMISSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (III) AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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