Apelação Cível 0801630-98.2021.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO – SEGURO AGRÍCOLA – PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (SECA) – RECUSA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO NÃO COBRE O SINISTRO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A solução da questão deve necessariamente ser analisada à luz das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destacam-se a inversão do ônus da prova e a interpretação mais favorável ao consumidor. II- In casu, verifica-se que a seguradora Requerida recusou-se a pagar a indenização sob a justificativa de que o sinistro seca não estaria incluso no contrato, porquanto ocorreu no momento de replantio. Ocorre que ficou estampado nos autos que o contrato de seguro cobre o sinistro seca na Cobertura Básica e que a seguradora Apelante recusou-se a pagar a indenização sob a justificativa de que o sinistro teria ocorrido em momento de replantio, quando o próprio perito da Apelante deixou claro que, mesmo sendo o caso de replantio, o Autor decidiu não fazê-lo, restando, ainda, incontroverso que a morte prematura das plantas ocorreu devido à seca. III- Assim, não se aplica ao caso a Cobertura Adicional de Replantio, mas sim a Cobertura Básica, porquanto não houve replantio, impondo-se a manutençaõ da sentença pelos seus próprios fundamentos. IV- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete