Embargos de Declaração Cível 0009257-21.2026.8.16.0130

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. vícios inexistentes. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de sua acolhida.4. O acórdão embargado foi claro ao analisar todas as matérias alegadas, afastando o pedido de reconhecimento da má-fé, e por consequência da alegação de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC).5. A tentativa de rediscutir a matéria já apreciada não é cabível em embargos de declaração, que têm caráter integrativo e não revisional.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0004420-38.2025.8.16.0103, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.11.2025.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 1.647 do CC
• art. 1.660 do CC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete