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TJSP · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA OPOR O INCIDENTE PROCESUSAL. PROPRIEDADE ALCANÇADA ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, NA QUAL ALEGOU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E PLEITEOU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU, BEM COMO AVALIAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO IMÓVEL EMPREGADO COMO TEMPLO RELIGIOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVANTE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, LEGITIMANDO-A A PLEITEAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, ABRANGENDO O PATRIMÔNIO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU DE 2019.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO É AUTOAPLICÁVEL E PRESCINDE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "B" E "C". CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85. STJ, AGRG NO AG 842254 / DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, J. 21/06/2007. SÚMULA Nº 393 DO STJ. TJSP 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N.º 0017226-04.2010.8.26.0152, REL. DESEMBARGADOR REZENDE SILVEIRA, J. 12.2.2015. TJSP APL. 0004965-30.2008.8.26.0361 RELATOR DESEMBARGADOR ERBETTA FILHO - MOGI DAS CRUZES - 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO JULG. 15/12/2016. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2039652-68.2015.8.26.0000; 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL. DES. SILVANA MALANDRINO MOLLO. JULGADO EM 30/04/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Ambra Ciorniavei Nannini (OAB: 374552/SP) - Beatriz Gaiotto Alves (OAB: 312475/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1° andar
DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU DE 2019.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.