Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) REFERENTES A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO E ABONO FUNDEB, COM RECURSO INOMINADO CONTESTANDO APENAS A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA AO ABONO FUNDEB. O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE RENDIMENTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88, E PRECEDENTES DO STF E DO STJ ESTABELECEM QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE CONSIDERAR A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSALMENTE DEVIDO, E NÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.