Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
"HABEAS-CORPUS". Alegação de nulidade do Auto de Prisão em Flagrante. Condenação definitiva. Não ocorre descumprimento do inc. LXII do art. 5o da Constituição Federal, quando o preso, voluntariamente, não indica pessoa a ser comunicada da sua prisão. Encontrando-se o paciente cumprindo pena por condenação definitiva, e irrelevante eventual nulidade formal que tenha ocorrido no Auto de Prisão em Flagrante, eis que se encontra preso por outro título. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Isto posto, e acolhendo a manifestação do Ministério a Público Federal, conheço do pedido mas o indefiro. 4. Por tratar-se de paciente preso e sem advogado constituído nos autos, determino à Secretaria que lhe envie cópia desta decisão. E) oca / » 4 . 4 E 4 7 &) 4 8 2002 Ny RM 2 ta . . - o 4) SEGUNDA TURMA 2 8 9 e EXTRATO DE ATA e HABEAS CORPUS N. 49,630-9 oo ORIGEM : SAO PAULO RELATOR = MIN. PAULO BROSSARD : PACTE. * MARÇOS ROBERTO GOMES IMPTE. : Q MESMO | COATOR 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO : Decisão? Per urarena ate, ao Turma indeferiu o habeas Polo cai REA devendo q Secretaria atender o que determina a parte final do voto do Ministro Relator. Za. Turma, 20.10.98. * “ 01687020 03490690 06304000 00000400 a Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à sessão os Senhores Ministros Paulo Brossard, Marco Aurélio e Fran cisco Rezek, Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos |! Velloso, Subprocuradora-Geral da Repúbláca,| a Dra. Odília Ferreira da Luz Oliveira, Í José Wi Aragão metem Secretário + a q A 8o « 1 p AN by E era “s< 358
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.