Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A Bonificação por Resultados, embora não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória enquanto percebida, constituindo contraprestação pecuniária vinculada ao exercício da função e ao atingimento de metas institucionais. Aplicação dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, que asseguram o cálculo do décimo terceiro salário e das férias sobre a remuneração do servidor, estendendo-se o mesmo critério à licença-prêmio convertida em pecúnia. Incidência sobre 13º salário, do terço constitucional de férias, e da licença prêmio em pecúnia. Inaplicabilidade do Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, por versar sobre parcela remuneratória diversa (Prêmio de Incentivo). Inaplicabilidade da ADI 6.562/DF, que apreciou regime jurídico específico dos Bônus de Eficiência e Produtividade das carreiras da Administração Tributária, Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, instituídos pela Lei Federal nº 13.464/2017, sem identidade de suporte normativo ou remuneratório com a Bonificação por Resultados prevista na legislação paulista. Ausência de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por não se tratar de incidência de vantagem sobre vantagem ("efeito cascata"), mas da correta composição da remuneração utilizada como base de cálculo das verbas constitucionalmente asseguradas. Prescrição quinquenal. Consectários conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1419/STF, observadas as Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 136/2025. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.