Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, nego seguimento à presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental por incabível, ficando prejudicado, como é óbvio, o exame do pedido de medida liminar apresentada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Juntem-se as Petições Avulsas STF ns. 174.389/2006, 175.836/2006 e 176.379/2006.
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O STF ADPF 104 é citado por 127 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.