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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONTINUAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (02/09/2025). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 63 DO TJCE. PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. 2. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE THIAGO VIANA DE LIMA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO, (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO: APESAR DO PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 04/02/2025 (FLS. 44/46 DOS AUTOS DE ORIGEM), A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.1 ADEMAIS, A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTÁ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, NOTADAMENTE O DIA 02/09/2025 (FLS. 112/113 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.3.2 NÃO OBSTANTE, O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR POR PERMANECEREM OS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL, EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO RELEVANTE DESTACAR QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ACERCA DO CRIME DE ROUBO (EXECUÇÃO PENAL Nº 0018814-88.2018.8.06.0001), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN E DEVIDAMENTE APONTADO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL (FLS. 10/13 DOS AUTOS Nº 0020317-03.2025.8.06.0001).3.3 DENOTA-SE, ASSIM, O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.3.4 PORTANTO, O HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIA A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE4. DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 63 DO TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622552-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622704-42.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; STJ - AGRG NO HC: 909001 SP 2024/0148262-7, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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