Habeas Corpus 8037411-23.2023.8.05.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. PRESENÇA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. OPERAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO QUE APURA A OCORRÊNCIA OS CRIMES DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, CP), PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (ART. 319-A, CP), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N. 11.343/06), CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333, CP), EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS NO CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA/BA. GRANDE NÚMERO DE INVESTIGADOS. RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. COMPREENSÃO PATENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. REMÉDIO HEROICO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do remédio heroico e DENEGAR a ordem perseguida, nos exatos termos do voto do Relator

Citações

• art. 317 do CP
• art. 319 do CP
• art. 319-A do CP
• art. 333 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.