Embargos de Declaração Cível 1409785-59.2021.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Verifica-se a inocorrência de qualquer vício no r. acórdão, visto que a matéria restou exaustivamente debatida, havendo expressa menção de que, considerando que o acórdão transitado em julgado definiu os honorários sucumbenciais em 10% do "valor do atualizado do crédito cobrado" pelo exequente, por mera interpretação lógica, haja vista que a demanda originária se tratava de uma execução de seis cédulas rurais que somadas, sem atualização, importavam em R$ 287.445,12, o percentual dos honorários deve incidir sobre este crédito inicialmente cobrado corrigido monetariamente, uma vez que não há cálculo posterior submetido ao contraditório e homologado pelo juízo que pudesse alterar o montante até então devido pelo devedor. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete