Habeas Corpus Criminal 0629062-23.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESTAR BASEADA EM PROVA EXCLUSIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DE NULIDADE DO DECRETO DE DESERÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ E TJCE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, QUE CONDENOU O PACIENTE, EM 07/03/2006, À PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO E 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES PELA PRÁTICA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A PARTE IMPETRANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ALMEJANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, BEM COMO QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE VIER A SER PROCESSADO, AO DESCONSTITUIR A DESERÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR O RESULTADO EM LIBERDADE (OU EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS). PARA TANTO, SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A NULIDADE DA CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL, A NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A NULIDADE DO DECRETO DE DESERÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, A AUTORIDADE COATORA CONDENOU O PACIENTE, EM 07/03/2006, À PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, E À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONFORME CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM (FLS. 45/54). DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE (FLS. 68/70). A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO, PORTANTO, NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2006, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 115 DOS AUTOS DE ORIGEM.4. A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO ÀS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RESTRINGINDO SEU USO, NA MEDIDA EM QUE AFASTA O ACOLHIMENTO QUANDO EMPREGADO EM CARÁTER SUBSTITUTIVO. ASSIM, FRISA-SE QUE AS QUESTÕES ACERCA DO DISPOSTO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, SÃO CONTRADITADAS POR RECURSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, REVISÃO CRIMINAL, NÃO PODENDO O HABEAS CORPUS SER USADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.5. NESSE SENTIDO, DEVE-SE APLICAR AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE". (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624626-21.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/06/2025).6. O CASO CONCRETO NÃO RETRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE WRIT, PORQUANTO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECÍFICO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.7. PORTANTO, VISTO QUE O PRESENTE MANDAMUS FOI IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, EIS QUE A MATÉRIA DEDUZIDA É ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL, O RESULTADO É A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POSTO QUE NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM NÃO CONHECIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: " O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: C/88, ART. 5º, INCISO LXVIII; CPP, ART. 621.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 887667 PA 2024/0025981-4, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2024; STJ - AGRG NO HC N. 815.160/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624626-21.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/06/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621039-59.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/03/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631199-80.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/08/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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