Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. JUNTADA DE ORIGINAL COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno do acerto, ou não, da decisão proferida pelo Juízo de base que, no bojo de cumprimento de sentença manejado por servidor público contra o Município de Imperatriz, exigiu a juntada do instrumento original de procuração que fora outorgado ao causídico que patrocina a causa com firma reconhecida por notário público, sob pena de extinção do processo. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição, porquanto se cuida de exigência que ultrapassa o que é legalmente imposto para tanto no artigo 105 do Código de Processo Civil. 3. Tendo a parte, na espécie, conferido ao seu advogado procuração com poderes gerais para o foro (e outros adicionais), sem que se verifique, a princípio, nenhum vício em tal instrumento, o documento em questão é válido e eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Precedentes citados. 4. Recurso provido.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.