AREsp 2.363.184/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37405719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/06/2023 20:19:02 Código de Controle do Documento: 65e9e8b2-5908-49db-8df9-1de7b2e6515e Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37405719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/06/2023 20:19:02 Código de Controle do Documento: 65e9e8b2-5908-49db-8df9-1de7b2e6515e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1564850 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1570272 · 04/10/2019
• STJ REsp 1784623 · 11/03/2019
• STJ AREsp 1000602 · 05/02/2019
• STJ AREsp 1173115 · 27/10/2017
• STJ AREsp 897498 · 02/05/2016
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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