Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
DIREITO CIVIL. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. CULPA DO CONDUTOR MUNICIPAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É CONFIGURADA PELA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA, REFORÇADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.