Apelação Cível 0200833-05.2024.8.06.0049

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRACIONAMENTO DE DEMANDA. PRÁTICA QUE PREJUDICA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE CASOS RELEVANTES. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial da Ação Indenizatória proposta pela apelante e na qual discutia descontos indevidos realizados na sua conta-corrente. A sentença reconheceu a abusividade do direito de ação da autora, uma vez que teriam sido ajuizadas diversas demandas contra a mesma instituição financeira, tendo sido oportunizada pelo magistrado de piso a reunião delas em um mesmo processo judicial, o que descaracterizaria a demanda predatória. 02. No presente caso, o magistrado singular observou que a parte autora propôs, além da presente ação, outras três ações judiciais que buscam afastar descontos realizados em sua conta-corrente e que não teriam sido contratados. 03. A despeito dos argumentos do apelo, o pedido de anulação da sentença não merece prosperar, pois caracteriza-se uma afronta ao direito de ação a interposição de vários processos que dizem respeito ao mesmo objeto (descontos em conta corrente e referentes à mesma instituição financeira), por meio de petições genéricas e praticamente idênticas, quando todos eles poderiam ter sido reduzidos a um só feito, a fim de se garantir o acesso à justiça sem abuso de tal direito. 04. Ainda que o direito ao acesso à justiça tenha garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, este não pode ser usado com práticas abusivas, situação a qual se enquadra o presente caso de multiplicidade de ações, geradora de aumento exacerbado do valor de indenizações e de honorários advocatícios sucumbenciais, além de desperdício expressivo de recurso público com o seu processamento no Judiciário, pois, a parte autora, propondo quatro ações ao invés de uma, tende a gerar uma grande despesa custeada exclusivamente pelo erário público, já que litiga ao amparo da justiça gratuita. 05. Nesse passo, extrapolado o direito fundamental ao acesso à justiça e caracterizado o abuso do direito de demandar com a inexistência de reunião dos processos em um só feito, configurada está a conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, conforme o art. 187 do Código Civil. 06. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 187 do CC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete