Apelação Cível 0800466-45.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO – FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A negativa indevida de tratamento médico não configura, por si só, dano moral indenizável, mostrando-se necessária a análise das peculiaridades da situação concreta e o efetivo preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 10 da Lei 14.454/2022
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete