Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) – ABONO FUNDEB – NATUREZA REMUNERATÓRIA – REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Bonificação por Resultados. Verba propter laborem, paga como contraprestação pelo trabalho desempenhado e condicionada ao cumprimento de metas fixadas pela Administração. Natureza remuneratória reconhecida, não obstante a vedação de incorporação prevista no art. 2.º, parágrafo único, da LC n.º 1.245/2014, que não altera a qualificação jurídica da verba. Sujeição ao imposto de renda que reforça o caráter salarial. Tese firmada no PUIL n.º 0000014-33.2022.8.26.9016 e confirmada no PUIL n.º 015. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, nos termos dos arts. 7.º, VIII e XVII, e 39, § 3.º, da CF/1988. Inaplicabilidade do Tema n.º 7 do TJSP. Abono FUNDEB. Verba instituída pela LCE n.º 1.363/2021 com natureza remuneratória e sujeição ao imposto de renda. Reflexos limitados ao período anterior à vigência da Lei Federal n.º 14.325/2022, que, ao introduzir o art. 47-A na Lei n.º 14.113/2020, atribuiu caráter indenizatório à verba, afastando a incidência do imposto de renda e os reflexos a partir de então. Consectários legais fixados nos termos das ECs n.º 113/2021 e n.º 136/2025. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.