Agravo de Instrumento 3023322-82.2025.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leôncio Neves de Melo, contra acórdão proferido no julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor de Banco BMG S/A. II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO 2. Análise de possível omissão no julgado proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, constata-se que não se ressente o acórdão de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual, nele não se vislumbrando nenhuma omissão sobre ponto que deveria se pronunciar, e não o fez. 4. Compulsando os autos e o decisum proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado, observa-se que o Acórdão abordou a questão aventada em grau recursal e a legislação pertinente ao tema. 5. No caso em análise, ao contrário do alegado pelo embargante, houve expressa deliberação sobre os requisitos necessários para o provimento do agravo de instrumento interposto, entendendo o colegiado que o requisito da demora não se encontrou demonstrado, tendo em vista que o início dos descontos impugnados pela parte autora/agravante remontam a fevereiro de 2017, com ajuizamento da ação principal somente em 2025, inexistindo urgência a justificar o afastamento do contraditório. 6. Ademais, independentemente da incidência da legislação consumerista no feito, a questão atinente ao vício de consentimento demanda dilação probatória, não sendo possível aferir quanto ao tema a probabilidade do direito do agravante em sede de cognição rasa e sumária do agravo de instrumento. 7. Dessa forma, considerando que para o deferimento da medida pleiteada pela parte autora/agravante restava imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do risco da demora, sendo que ambos os requisitos foram devidamente analisados na decisão ora embargada, não há que se falar em omissão no acórdão proferido, restando claro, por outro lado, que a alegação do embargante é, na verdade, um pedido de reforma por erro de julgamento (error in judicando). 8. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é verdadeiramente voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete