Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recursos Inominados. FUNDEB. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Abono FUNDEB (LCE 1.363/2021, art. 1º e 5º). Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou da separação dos poderes. Verba que tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, seguindo então a mesma sorte da bonificação por resultado – Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da CF. Recurso da autora que requer a não incidência total do Imposto de Renda decorrente da natureza indenizatória da verba Abono FUNDEB. Impossibilidade. Pedido subsidiário da ré em relação aos consectários. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Provido parcialmente o recurso da ré. Negado provimento ao recurso da autora.
Negado provimento ao recurso da autora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.