Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM PARA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO NO REFERIDO REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SP.
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