Apelação Cível 0802136-63.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS PELA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que a parte ré demonstrou que a apelante aceitou receber as parcelas vencidas, houve a regularização da situação de inadimplência. Dessa forma, a quitação e normalização da relação contratual antes da citação da recorrida, com a emissão de novo boleto pelo credor, descaracteriza a mora, requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, demonstrando o comportamento contraditório da instituição financeira. Com relação às verbas sucumbências, a sentença condenou a parte autora ao pagamento, devendo este entendimento ser mantido. Porquanto, a parte autora ao invés de desistir da ação proposta, insiste na efetivação da medida de busca e apreensão, exigindo o pagamento da dívida, logo correta sua responsabilização pelos ônus de sucumbência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete