Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS – INÉRCIA – ACOLHIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTERIOR – OMISSÃO SUPRIDA –NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO – INC. I DO § 2º DO ART. 76 DO CPC – RECURSO DO AUTOR PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREJUDICADO O DA CONCESSIONÁRIA. A irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento da apelação. Omissão suprida. Aclaratório provido com efeitos modificativos para o fim de não conhecer da apelação interposta pela embargada. O acolhimento dos embargos da parte autora, com efeitos modificativos, implica na perda de objeto do recurso da concessionária.
76 DO CPC – RECURSO DO AUTOR PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREJUDICADO O DA CONCESSIONÁRIA
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.