CC 184.246

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31801810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/03/2022 02:26:18 Código de Controle do Documento: d4e4927b-486e-4600-9027-f0153d47a35f

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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