PUIL 5.613/SC

Trecho da decisão

Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira privada com esteio no procedimento definido pela tendo o acórdão impugnado sido proferido pela Quarta Turma Lei 9.099/95, Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. […] Em face do exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Citações

• art. 14 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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