Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Publicado o acórdão recorrido em 17/2/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 23 /2/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/3/2023. 2. Embargos declaratórios não conhecido.
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