Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTERRUPÇÃO – AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO – APELAÇÃO INTERPOSTA EM ABRIL DE 2022, DENTRO DO PRAZO RECURSAL – PRIMEIRO DESPACHO JUDICIAL SOMENTE PROFERIDO EM AGOSTO DE 2022 – RESPONSABILIDADE PELA DEMORA PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição ocorre pelo despacho que ordena a citação, conforme dispõe o artigo 202, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, a ação foi proposta em abril de 2022, dentro do prazo prescricional, e somente em agosto de 2022 o Juízo proferiu o primeiro despacho, determinando a intimação da parte autora para manifestação sobre a prescrição, sem impulsionar a citação da parte ré. A demora no andamento do feito, ocasionada por decisão judicial, não pode ser imputada à parte requerente para fins de reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de cobrança, com a citação da parte ré. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.