Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA. IRREGULARIDADE. SANAÇÃO. MATERIA FATICA E EXAME DE CLAUSULAS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A DISTRIBUIÇÃO DA CAUSA POR DEPENDENCIA SOMENTE SE DA NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI, SOB PENA DE AGRESSÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, UM DOS PILARES DO DUE PROCESS OF LAW, DEVENDO SER COIBIDA COM RIGOR QUALQUER PRAXE VICIOSA EM CONTRARIO. II - EVENTUAL ANOMALIA NA DISTRIBUIÇÃO DEVE SER IMPUGNADA PELAS VIAS HABEIS, PENA DE PRECLUSÃO, SALVO EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA ABSOLUTA. III - NOS ARRAIAIS DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE ATENTA PARA MATERIA FATICA E NEM SE CUIDA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.