Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. É legítima a apreciação monocrática de recurso pelo relator, nos termos do art. 932 do CPC, quando presente jurisprudência dominante, sem que tal prática importe em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da colegialidade. II. No caso, comprovada a quitação da obrigação cuja inadimplência teria motivado a inscrição no SCR, revela-se indevida a manutenção da informação no cadastro, sendo dispensável a demonstração de prejuízo específico para a configuração do dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. III. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades na decisão agravada, que se apresenta devidamente fundamentada, com adequada valoração jurídica dos fatos e provas constantes dos autos. IV. A alegação de cumprimento de norma administrativa do Banco Central não exime a instituição financeira do dever de diligência quanto à veracidade das informações transmitidas. V. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O
Agravo interno desprovido
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.