Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FORNECEDORA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO QUESTIONADO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO E SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A PARTE APELADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RÉ PERMANECEU REVEL. INCIDEM OS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC. AUSENTES ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESTA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO. 6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 89 DO TRIBUNAL. 7. O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA INDEVIDA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA À REPARAÇÃO CIVIL. 8. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E SE ALINHA AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM PERMANECER EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO JÁ REPERCUTE NO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA E NÃO EXIGE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, FUNDADA EM DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 344 E 487, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TRIBUNAL LOCAL, SÚMULA Nº 89; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824978-49.2024.8.19.0038, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.08.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003601-79.2021.8.19.0064, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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