Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.538/1978. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. RÉ ATUANTE NO TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA REITERADA DE ENVIO DE DROGAS POR ENCOMENDAS DOS CORREIOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese sustentada pela defesa no sentido da nulidade do feito, por ilicitude das provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (reiteração da mesma conduta de envio de entorpecente pelos Correios) denotam que a agravante se dedicava à atividade criminosa, com atuação habitual no tráfico de drogas. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.