Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA - PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, TENDO SIDO CAPTURADO APÓS 20 (VINTE) ANOS DO FATO DELITUOSO - MANIFESTO PROPÓSITO DE FURTAR-SE À INCIDÊNCIA DA LEI PENAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TAL COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. A gravidade da conduta criminosa, consubstanciada no suposto cometimento do delito de homicídio, na forma tentada, associada ao fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, em manifesto propósito de não ser alcançado pelo ordenamento jurídico na hipótese de ser considerado autor da aludida infração penal, deixando de proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, sobretudo pela possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que ficou foragido por mais de 20 (vinte) anos, evidenciam a necessidade da custódia como garantia da ordem pública e, notadamente, para assegurar eventual aplicação da Lei Penal. A C Ó R D Ã O
LEI PENAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TAL COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.