Embargos de Declaração Cível 0800149-43.2021.8.12.0025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR ANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração do conjunto fático-probatório, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em instrumento particular firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 3. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, ficam prejudicados os pedidos acessórios e reconvencionais dele dependentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 167, § 1º, II, 171, II, e 595. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, EDcl na Apelação Cível nº 0801043-35.2024.8.12.0018, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJ-MS, EDcl no Recurso Inominado nº 0800021-36.2024.8.12.0019, Rel. Juiz Marcelo da Silva Cassavara, 1ª Turma Recursal Mista, j. 04.11.2025; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800550-81.2016.8.12.0004, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, j. 17.12.2022; TJ-MS, Apelação Cível nº 0804162-29.2023.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 11.02.2026.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 167 do CC
• art. 171 do CC
• art. 595 do CC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete