Agravo de Instrumento 0024434-27.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.2. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO PROMOVIDA VOLUNTARIAMENTE ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS DEFENSIVAS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete