Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, reconsidero a decisão de fls. 213-218 apenas no tocante ao cabimento dos juros, mantendo, quanto à questão da citação, o provimento do recurso extraordinário da Fazenda do Estado de São Paulo.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF AI 487.968 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa