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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 30/08/2024 E PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, ENCERRADO EM 25/02/2025. A RÉ PRORROGOU UNILATERALMENTE O PRAZO POR MAIS 45 DIAS, SEM PREVISÃO CONTRATUAL, MANTENDO A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. O AUTOR REQUEREU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS VENCIDOS APÓS 25/02/2025, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS JUROS DE OBRA; (II) A JUSTIFICATIVA DE FORÇA MAIOR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA; (III) A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (IV) A CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS E RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS É VÁLIDA PARA SUPRIR EVENTUALIDADES, MAS NÃO SE ADMITE PRORROGAÇÃO ADICIONAL POR FORÇA MAIOR.4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE O ATRASO FOI POR CULPA DO AUTOR, SENDO RECONHECIDA A MORA DA RÉ. A INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS É ADEQUADA, MAS EXCLUI A CONDENAÇÃO POR ALUGUÉIS PAGOS, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS E AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR FORÇA MAIOR NÃO É ADMITIDA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 2. A INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS EXCLUI RESSARCIMENTO POR ALUGUÉIS PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, § 3º, II; LEI Nº 13.786/2018, ART. 43-A, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1202506/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 07.02.2012; STJ, AGRG NO AG 1036023/RJ, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 23.11.2010; STJ, AGRG NO AG 692.543/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, J. 09.08.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Vinicius da Silva Motta (OAB: 513581/SP) - 4º andar
DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS E AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.