Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÕES. Bancário. Golpe do "falso funcionário". Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que foi vítima de fraude perpetrada por suposto funcionário de "VB Financeira", mediante engenharia social, resultando na contratação fraudulenta de empréstimos consignados, abertura de conta corrente e descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambos os corréus. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, CF. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Art. 14, do CDC. Súmula 479, do STJ. Estelionatários que tiveram acesso a dados sigilosos da consumidora, vazados pelo sistema bancário. Movimentações atípicas, em total dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Falta de diligência por parte do prestador de serviços no momento da abertura da conta corrente. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Fortuito interno. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.500,00 para cada um dos corréus. Redução para R$ 3.500,00 para cada um deles, totalizando R$ 7.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes. Redução. A imposição de multa diária objetiva assegurar o efetivo cumprimento da obrigação imposta. Importância fixada que se mostrou excessiva, comportando redução do valor máximo a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Recursos parcialmente providos.
Recursos parcialmente providos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
37ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Pedro Yukio Kodama
Composição: Pedro Yukio Kodama (presidente); Daniel Blikstein; José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira; Paulo Roberto Grava Brazil; Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Daniel Blikstein · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.