Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério – Bonificação por Resultados (BR) – LCE nº 1.361/2021 – Verba de natureza eventual e remuneratória que deve integrar a base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia – PUIL 15 – Abono FUNDEB – Reflexos devidos sobre essas mesmas verbas até 12/04/2022, em razão da alteração de sua natureza jurídica, de remuneratória para indenizatória, por força da Lei Federal nº 14.325/2022 – Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 inaplicável ao caso concreto (prêmio de incentivo) – Consectários legais – Aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025 (EC nº 113/2021), observando-se, para o período posterior, a EC nº 136/2025 – Autora que não pediu a inclusão da BR e do abono FUNDEB na base de cálculo das férias – Sentença, nesse aspecto, "ultra petita" (CPC, art. 492) – Decote que se impõe, de ofício, da parte que foi além do pedido – Recurso conhecido e desprovido, com determinação.
492) – Decote que se impõe, de ofício, da parte que foi além do pedido – Recurso conhecido e desprovido, com determinação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.