Apelação Cível 0026228-12.2011.4.01.9199

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 350/STF. TEMA 1.124/STJ. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisões que negaram seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 350/STF. A agravante sustenta que a existência de protocolo de requerimento administrativo caracteriza o interesse de agir e afasta a hipótese de indeferimento forçado. Alega, ainda, violação ao art. 1.022, I e II, do CPC e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a existência de protocolo administrativo, ainda que o requerimento não tenha reunido condições para análise por razões imputáveis à requerente, é suficiente para caracterizar o interesse de agir e afastar a aplicação do Tema 350/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido reconheceu a existência do protocolo administrativo, mas concluiu que o requerimento não pôde ser analisado por razões imputáveis à própria requerente, circunstância que se enquadra na hipótese de indeferimento forçado prevista no Tema 350/STF. 4. O Tema 1.124/STJ reforça esse entendimento ao estabelecer que o interesse de agir pressupõe requerimento administrativo apto, instruído com documentação minimamente suficiente para viabilizar sua compreensão e análise, não bastando a mera existência formal de protocolo. 5. Não há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o órgão julgador examina a questão suscitada nos embargos de declaração e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 6. A aplicação da consequência prevista no Tema 350/STF não configura restrição indevida ao acesso à jurisdição assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de protocolo administrativo não caracteriza o interesse de agir quando o requerimento não reúne condições mínimas para análise por circunstâncias imputáveis ao próprio requerente, configurando indeferimento forçado, nos termos dos Temas 350/STF e 1.124/STJ. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (art. 5º, XXXV); Código de Processo Civil (art. 485, VI; art. 1.021; art. 1.022, I e II; art. 1.030, I, a e b, §2º). Jurisprudência relevante citada: Tema 350 - STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014); Tema 1.124 - STJ (REsp 1.913.152/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 08/10/2025, DJEN 06/11/2025).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.124 do STJ
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete