Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que reconheceu o direito à progressão funcional de servidor público estadual, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.144/2011, devido à omissão do Estado em realizar os processos de avaliação anuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de progressão funcional de servidor público estadual, mesmo diante da omissão do Estado em realizar os processos de avaliação anuais exigidos pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 1.144/2011 estabelece a necessidade de avaliação anual positiva e interstício mínimo de três anos para progressão funcional, requisitos cumpridos pelo servidor. 4. A omissão do Estado em realizar os processos de avaliação não pode prejudicar o direito do servidor à progressão funcional, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do Estado em realizar avaliações anuais não impede a progressão funcional de servidores que cumpram os requisitos legais. 2. A progressão funcional deve ser garantida mesmo na ausência de processos periódicos de avaliação. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 20, 21 e 22. LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1007963-10.2024.8.26.0161, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.07.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000442-10.2025.8.26.0539, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31.07.2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.