EDcl na Rcl 49.489/MA

Dispositivo

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem alteração da conclusão quanto ao mérito da reclamação, apenas para suprir a omissão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais e condenar a reclamante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da interessada, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59606645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2026 20:35:05 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código de Controle do Documento: a5f52a03-dd09-4bd0-b226-e5c7df6cbedb Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59606645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2026 20:35:05 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código de Controle do Documento: a5f52a03-dd09-4bd0-b226-e5c7df6cbedb

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 48643 · 17/04/2026
• STJ AREsp 1332590 · 01/12/2021

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