Embargos de Declaração Cível 1061578-78.2023.8.26.0506

Ementa

Processo Civil. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea. Alegação de contradição entre o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e a conclusão de improcedência por ausência de provas. Inocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante contra sentença de improcedência de ação de indenização por danos morais, ajuizada em face de companhia aérea, sob a alegação de tratamento vexatório por parte da tripulação. O embargante sustenta que o v. acórdão é contraditório, na medida em que afastou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que as provas requeridas (manifesto do voo e caixa preta) seriam desnecessárias, mas, na sequência, negou provimento ao recurso por "ausência de provas". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há, no v. acórdão embargado, contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração e, subsidiariamente, se a oposição do recurso ostenta caráter manifestamente protelatório, a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não há contradição entre o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e a conclusão de improcedência por ausência de provas, pois o indeferimento das provas requeridas (manifesto do voo e caixa preta) decorreu de juízo fundamentado de utilidade e pertinência (art. 370 do CPC), amparado em razões específicas e autônomas – sigilo da lista de passageiros e limitação técnica da caixa preta – , ao passo que a improcedência decorreu da ausência de qualquer outro elemento probatório idôneo apto a corroborar o relato do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). 4. É possível extrair do julgado embargado linha argumentativa una e coerente, o que afasta a alegação de contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, tratando-se de mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável do julgamento, insuscetível de acolhimento pela via eleita. 5. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, uma vez que a insurgência não aponta vício sanável pela via eleita, mas reedita argumento de mérito já enfrentado, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. Tese de julgamento: 1. Não há contradição quando é possível extrair do julgado linha argumentativa coerente, ainda que o indeferimento de provas específicas decorra de fundamento diverso daquele que embasa a conclusão de mérito por ausência de provas. 2. Os embargos de declaração que reeditam questão de mérito já decidida, sob o pretexto de vício inexistente, são manifestamente protelatórios e sujeitam o embargante à multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 373, I, 1.022, 1.026, §2º.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete