Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
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O STF RE 1.243.794 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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