Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Não é de se prover o agravo interposto da sentença que, em executivo movido pela União Federal, julgou subsistente a penhora consequente à multa imposta por infração das disposições do Decreto nº 20.291, de 12 de Agosto de 1931. Não há motivo pra ser minorada a multa imposta no máximo, quando se não integra, no caso, a figura da boa-fé, por parte do infrator.
AGRAVADA: a Fazenda, Nacionais DECISÃO Como consta de ata, a decisão foi a se-. guinte: Negaram provimento, contra o voto do sr, M1- nistro Relatcr, que deva provimento, em parto, para reduzir a multas Secretário da 24. Turma,
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