Apelação Cível 8001617-59.2023.8.05.0090

Ementa

8001617-59.2023.8.05.0090 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Iacu Advogado: Ivanir Santos Rodrigues Costa (OAB:BA38933-A) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388-A) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692-A) Apelado: Elizete Figueiredo Novaes Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001617-59.2023.8.05.0090 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA, ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA, WALTER UBIRANEY DOS SANTOS, MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS, PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO registrado(a) civilmente como PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO APELADO: ELIZETE FIGUEIREDO NOVAES Advogado(s):CLAUDIO LIMA DA SILVA, HELENILDA OLIVEIRA COUTO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO SUSCITADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONFIGURADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ACOLHER EM PARTES OS EMBARGOS, pelas razões que integram o voto do relator

Citações

• Tema 551 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.