Abrindo a decisão
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TJPA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ANULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que anulou quatro autos de infração de trânsito por ausência de comprovação da regular expedição das notificações. II. Questão em discussão Discute-se a validade das autuações e a ocorrência de perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir A transferência do veículo prejudica apenas o pedido de obrigação de fazer, permanecendo o interesse na anulação das multas. O Município possui legitimidade, pois as autuações foram lavradas por seu órgão de trânsito. A notificação relativa ao auto nº TA00009700 foi expedida após o prazo de trinta dias. Quanto aos demais autos, o Município não comprovou a regular expedição das notificações de autuação e de penalidade, conforme exige a Súmula nº 312 do STJ. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.
acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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3ª Turma de Direito Público · TJPA
Composição: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior; José Torquato Araújo de Alencar; Kédima Pacífico Lyra; Rosileide Maria da Costa Cunha.
Secretaria: Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado - UPJ - (91) 3205-3008 ( [email protected])
Sustentação oral: inscrição no Plenário Virtual/sessão pela secretaria do órgão, na forma do RITJPA e da Resolução de julgamento virtual; julgamento por videoconferência disponível (institucional/Sessoes-de-Julgamento).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPA · Todos os órgãos do TJPA
Gabinete do Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.